STJ e LGPD: Decisões que Moldaram a Proteção de Dados no Brasil

05 de dezembro de 2025
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STJ e LGPD: Decisões que Moldaram a Proteção de Dados no Brasil

STJ e LGPD: Decisões que Moldaram a Proteção de Dados no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça tem construído jurisprudência fundamental para a interpretação e aplicação da LGPD. Conheça as decisões mais relevantes.

Vazamento de Dados e Responsabilidade

O STJ tem entendido que o vazamento de dados, por si só, pode configurar dano moral indenizável, especialmente quando envolve dados sensíveis ou exposição vexatória do titular.

Caso Paradigma

Em decisão recente, a Corte condenou empresa de telefonia por vazamento de dados cadastrais, reconhecendo o dano moral in re ipsa (presumido) pela exposição de informações pessoais.

Legitimidade para Tratamento

O tribunal tem sido rigoroso na análise das bases legais para tratamento de dados. O legítimo interesse, por exemplo, deve ser demonstrado de forma concreta, não bastando alegação genérica.

Consentimento e Revogação

Decisões reforçam que o consentimento deve ser livre, informado e inequívoco. A revogação deve ser tão fácil quanto a concessão, e os efeitos são imediatos.

Direito de Acesso

O STJ tem garantido o direito de acesso do titular aos seus dados, inclusive determinando a entrega de informações em formato estruturado e de fácil compreensão.

Multas e Sanções

Ainda que a ANPD seja o órgão competente para aplicar sanções administrativas, o Judiciário pode fixar indenizações significativas, funcionando como complemento à fiscalização.

Prescrição

O prazo prescricional para ações relacionadas à LGPD segue as regras gerais do Código Civil: 3 anos para pretensões de reparação civil.

Conclusão

A jurisprudência do STJ tem sido fundamental para dar efetividade à LGPD. Empresas devem acompanhar essas decisões para ajustar suas práticas de tratamento de dados.

Perguntas frequentes

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Dr. João Henrique Lara

Autor

Advogado formado pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), com formação técnica em Processamento de Dados pela UNEB (União Educacional de Brasília) e especialização em Direito Digital. Certificações internacionais CISM, ISO 27001 Lead Implementer e Perícia Forense Computacional. 30+ anos de experiência combinando expertise jurídica e técnica em TI e Segurança da Informação.

CISM
ISO 27001
OAB/DF
Perícia Forense